Imunidade é para todo o patrimônio das igrejas, não apenas para os seus templos
No seu blog, o prof. Sergio Boechat, assessor legislativo do Senado Federal aposentado, comenta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de manter como imunes de pagamentos de tributo as propriedades das igreja. Leia a matéria a seguir. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA! Segundo o artigo 150, da Constituição da República, “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”. Apesar da clareza do dispositivo constitucional, há Prefeituras que desrespeitam a nossa Carta Magna e insistem em cobrar impostos de alguns templos, como se coubessem a ela...